REGULAMENTOS

  1. REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DE RECINTO DESPORTIVO DE ACESSO PÚBLICO

(ao abrigo do n.º 1 do artigo 7.º-A, da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 40/2023, de 10 de agosto)
 

Para os devidos efeitos, ao abrigo do n.º 1 do artigo 7.º-A, da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 40/2023, de 10 de agosto, os recintos desportivos devem possuir regulamentos de funcionamento das instalações desportivas que incluam instruções de segurança e planos de evacuação, nos termos do regime jurídico das instalações desportivas de uso público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, e demais legislações aplicáveis.

 

 Os documentos solicitados devem ser enviados a este Posto da GNR em Paços de Ferreira até 05 de setembro de 2025.

 Junta em anexo exemplo de regulamento de funcionamento e plano de evacuação.

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